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Título:
LEI Nº 9.671 29/12/1983 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispoe sobre a incorporaçao do adicional devido pela sujeiçao ao Regime de Dedicaçao Profissional Exclusiva - RDPE.
Publicação:
DOM 30/12/1983 p. 13-14 c. 2, 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 448/1983 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Mario Covas
Indexação:
Incorporaçao - Regime de Dedicaçao Profissional Exclusiva
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